DISPÕE SOBRE TORNAR O LOTEAMENTO CONHECIDO COMO "SÍTIO SANTO CLARA" LEGALMENTE RECONHECIDO COMO BAIRRO SANTA CLARA, NOMEANDO E NUMERANDO SUAS RUAS TRAVESSAS.
Para construir uma cidade reconhecidamente vinculada a verdadeira cidadania torna-se imperioso garantir que seus habitantes tenham, entre outros, o direito ao domicílio regularmente identificado como Bairro, Rua e Código de Endereçamento Postal (CEP).
Possuir endereço regular significa a garantia do direito de receber uma simples correspondência, até acessar os mais variados meios de comunicação e de inclusão na vida social e econômica. Sendo assim, contamos com a atenção desta casa legislativa no cuidado de aprovar este Projeto de Lei que objetiva incluir moradores desta localidade aqui contemplada, regulamentando-a, para que os mesmos possam ter acesso aos diversos serviços públicos e privados que carecem.
Pela relevância deste Projeto de Lei, solicito aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Arraial do Cabo/RJ, a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2019 09:00:01 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/09/2019 09:00:02 | PAUTA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2019 09:00:03 | PAUTA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/09/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/09/2019 09:00:05 | PAUTA | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2019 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 24/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
ARTIGO 1º - FICA DENOMINADO, BAIRRO SANTA CLARA O LOTEAMENTO CONHECIDO COMO SÍTIO SANTA CLARA, COM AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS NA RJ – 102 -22.95595, - 42.097483 -226945712, -42.101696 E PARA O MAR -22.950010, - 42.101031 -22.949773, -42.096482.
ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A NOMEAR E NUMERAR AS RUAS E TRAVESSAS DO BAIRRO SANTA CLARA.
ARTIGO 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS.
ARTIGO 4º– ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
