DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSAO, COM PATRIMONIO AMBIENTAL, HITORICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/09/2019 09:00:01 | PAUTA | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 17/09/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 24/09/2019 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 26/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 08/10/2019 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/10/2019 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSAO, COM PATRIMONIO AMBIENTAL, HITORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 1º. FICAM A LAGOA DE ARARUAMA E A PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO TOMBADOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, NOS MOLDES DO ART. 98, XZVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 2º. COM O TOMBAMENTO FICA VEDADA A PRATICA DE QUAISQUER ATIVIDADES POLUENTES EXECUTADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODA A EXTENSÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS VIGENTES.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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