DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSAO, COM PATRIMONIO AMBIENTAL, HITORICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/09/2019 09:00:01 | 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2019 09:00:02 | 43ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 17/09/2019 09:00:03 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 19/09/2019 09:00:04 | 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 24/09/2019 09:00:05 | 46ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 26/09/2019 09:00:06 | 47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 08/10/2019 09:00:07 | 50ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 10/10/2019 09:00:08 | 51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSAO, COM PATRIMONIO AMBIENTAL, HITORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 1º. FICAM A LAGOA DE ARARUAMA E A PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO TOMBADOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, NOS MOLDES DO ART. 98, XZVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 2º. COM O TOMBAMENTO FICA VEDADA A PRATICA DE QUAISQUER ATIVIDADES POLUENTES EXECUTADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODA A EXTENSÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS VIGENTES.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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