DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO A DISCIPLINA DE "ESTUDOS TURÍSTICOS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/08/2019 09:00:01 | PAUTA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/08/2019 09:00:05 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/09/2019 09:00:06 | PAUTA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2019 09:00:07 | PAUTA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/09/2019 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 17/09/2019 09:00:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 19/09/2019 09:00:10 | VOTAÇÃO ÚNICA | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 24/09/2019 09:00:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 26/09/2019 09:00:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 08/10/2019 09:00:13 | VOTAÇÃO ÚNICA | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 10/10/2019 09:00:14 | VOTAÇÃO ÚNICA | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 05/11/2019 09:00:15 | ENVIADO À COMISSÃO | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 07/11/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/11/2019 09:00:17 | ENVIADO À COMISSÃO | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 14/11/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 18/11/2019 09:00:19 | ENVIADO À COMISSÃO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/11/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2019 09:00:21 | ENVIADO À COMISSÃO | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2019 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 10/12/2019 09:00:23 | ENVIADO À COMISSÃO | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/12/2019 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
PROJETO DE LEI Nº ________/2019.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO A DISCIPLINA DE ?ESTUDOS TURÍSTICOS?
ART. 1º - FICA INSERIDO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO A DISCIPLINA "ESTUDOS TURÍSTICOS".
ART. 2º - NAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ DESENVOLVIDA COMO ATIVIDADE DILUÍDA NAS DEMAIS ÁREAS DO CONHECIMENTO.
ART. 3º - NAS QUATRO ÚLTIMAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ MINISTRADA COMO DISCIPLINA ESPECÍFICA DO CURRÍCULO COM 1 (UMA) AULA SEMANAL EM CADA SÉRIE.
ART. 4º - A DISCIPLINA DE "ESTUDOS TURÍSTICOS" DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO TERÁ CARÁTER INSTRUTIVO E NÃO DE REPROVAÇÃO.
ART. 5º - CABERÃO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E TURISMO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES, O ESTABELECIMENTO DOS CONTEÚDOS MÍNIMOS DE CADA SÉRIE, AS PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIAS.
ART. 6º - AO FINAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, TODOS OS ALUNOS QUE OBTIVEREM MÉDIA MAIOR OU IGUAL A 6 ESTARÃO APTOS A EXERCER A ATIVIDADE DE CONDUTOR TURÍSTICO EM ARRAIAL DO CABO COMO TRILHAS, PONTOS HISTÓRICOS, PASSEIO DE BARCO, MERGULHO, PASSEIO DE BUGRE E SIMILARES, AFIM DE ATENDER MELHOR O CRESCIMENTO TURÍSTICO DE NOSSA CIDADE.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
ARRAIAL DO CABO, 14 DE AGOSTO DE 2019
ELITON PORTO DOS SANTOS
VEREADOR
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