DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO A DISCIPLINA DE "ESTUDOS TURÍSTICOS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/08/2019 09:00:01 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/08/2019 09:00:02 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/08/2019 09:00:03 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 27/08/2019 09:00:04 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/08/2019 09:00:05 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/09/2019 09:00:06 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2019 09:00:07 | 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/09/2019 09:00:08 | 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 17/09/2019 09:00:09 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 19/09/2019 09:00:10 | 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 24/09/2019 09:00:11 | 46ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 26/09/2019 09:00:12 | 47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 08/10/2019 09:00:13 | 50ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 10/10/2019 09:00:14 | 51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 05/11/2019 09:00:15 | 58ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 07/11/2019 09:00:16 | 59ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 12/11/2019 09:00:17 | 60ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Novembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 14/11/2019 09:00:18 | 61ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Novembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 18/11/2019 09:00:19 | 62ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Novembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 21/11/2019 09:00:20 | 63ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Novembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 03/12/2019 09:00:21 | 66ª (Sexagésima Sexta) Sessão da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Dezembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 05/12/2019 09:00:22 | 67ª (Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 10/12/2019 09:00:23 | 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 12/12/2019 09:00:24 | 69ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
PROJETO DE LEI Nº ________/2019.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO A DISCIPLINA DE ?ESTUDOS TURÍSTICOS?
ART. 1º - FICA INSERIDO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO A DISCIPLINA "ESTUDOS TURÍSTICOS".
ART. 2º - NAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ DESENVOLVIDA COMO ATIVIDADE DILUÍDA NAS DEMAIS ÁREAS DO CONHECIMENTO.
ART. 3º - NAS QUATRO ÚLTIMAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ MINISTRADA COMO DISCIPLINA ESPECÍFICA DO CURRÍCULO COM 1 (UMA) AULA SEMANAL EM CADA SÉRIE.
ART. 4º - A DISCIPLINA DE "ESTUDOS TURÍSTICOS" DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO TERÁ CARÁTER INSTRUTIVO E NÃO DE REPROVAÇÃO.
ART. 5º - CABERÃO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E TURISMO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES, O ESTABELECIMENTO DOS CONTEÚDOS MÍNIMOS DE CADA SÉRIE, AS PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIAS.
ART. 6º - AO FINAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, TODOS OS ALUNOS QUE OBTIVEREM MÉDIA MAIOR OU IGUAL A 6 ESTARÃO APTOS A EXERCER A ATIVIDADE DE CONDUTOR TURÍSTICO EM ARRAIAL DO CABO COMO TRILHAS, PONTOS HISTÓRICOS, PASSEIO DE BARCO, MERGULHO, PASSEIO DE BUGRE E SIMILARES, AFIM DE ATENDER MELHOR O CRESCIMENTO TURÍSTICO DE NOSSA CIDADE.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
ARRAIAL DO CABO, 14 DE AGOSTO DE 2019
ELITON PORTO DOS SANTOS
VEREADOR
Qual o seu nível de satisfação com essa página?