| PROJETO DE LEI: 059/2026 |
DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS E MÉDICOS-PERICIAIS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
24/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 058/2026 |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS COM OPÇÃO DE SIGILO OU ANONIMATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 056/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA APOIO AO DESLOCAMENTO DE FAMILIARES DE PACIENTES MUNÍCIPES INTERNADOS EM UNIDADES HOSPITALARES LOCALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. |
17/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 055/2026 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DOS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR DE PODEREM LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 054/2026 |
ALTERA AS TABELAS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2242/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 052/2026 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 051/2026 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGOS BIDIMENSIONAIS QR CODE EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 050/2026 |
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS EVENTOS E SHOW GRATUÍTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 049/2026 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS – AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANO DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 048/2026 |
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 047/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA KIT NATAL SOLIDÁRIO CABISTA, COMO SUPORTE PONTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 046/2026 |
RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 043/2026 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXA EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES COM ATÉ 10 (DEZ) ITENS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 042/2026 |
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACOMPANHAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E PROFISSIONAIS DE ARTE E CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 041/2026 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. |
18/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 039/2026 |
INSTITUI A SALA DE ACOLHIMENTO PARA FILHOS DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 037/2026 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO EM EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 036/2026 |
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E COMBATE À OBESIDADE, COM ÊNFASE EM TRATAMENTO CLÍNICO MEDICAMENTOSO E MULTIDISCIPLINAR. |
29/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 035/2026 |
INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. |
27/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 035/2026 |
INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. |
27/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 033/2026 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 032/2026 |
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SINAIS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 031/2026 |
CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO HENRY BOREL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 030/2026 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2026-2029. |
06/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 029/2026 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 028/2026 |
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O FEMINICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 027/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO QUE PERMITE AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, A TEREM ACESSO, EM TEMPO REAL, À LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE CHEGADA NAS PARADAS. |
01/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 023/2026 |
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÌPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS ATIVIDADES REALIZADAS PELO RACHA DA BARIRI. |
30/03/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 021/2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DE ÁREA DE 53,54M², LOCALIZADA NOS FUNDOS DO FÓRUM DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/03/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 020/2026 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E AO INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, TODOS DA LEI N.º 2092, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; E REVOGA NA INTEGRALIDADE A LEI N.º 2224, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. |
25/03/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 019/2026 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, PARA INSTITUIR A GOVERNANÇA SETORIAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA PASTA. |
25/03/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 018/2026 |
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/03/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 017/2026 |
ALTERA A LEI N.º 2683/2025, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DA ESCOLA (GIDE) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11/03/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 016/2026 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E PROTAGONISMO DAS MULHERES NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/03/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 015/2026 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE CABEAMENTOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS DE INSTALADOS EM POSTES SITUADOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 014/2026 |
REVOGA A LEI Nº 2.707, DE 07 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 013/2026 |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 131/2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, EM PARCERIA COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CRIAÇÃO DE HORÁRIOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE MAIOR LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 122/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EMOCIONAL ÀS MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 121/2025 |
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE USO E CONVIVÊNCIAS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 120/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA HUMANIZADA DE SANGUE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/12/2025 |
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| VETO: 020/2025 |
RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 103/2025. |
25/11/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 118/2025 |
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: |
17/11/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 113/2025 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DA ESCOLA (GIDE) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 112/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 111/2025 |
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2371, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. |
29/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 110/2025 |
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FIGUEIRA COMO "PRAÇA OZÓRIO JOÃO FERREIRA". |
29/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 109/2025 |
DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE EVENTOS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 108/2025 |
INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 007/2025 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LIVRO COMEMORATIVO REFERENTE AOS 40 ANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. |
15/10/2025 |
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